Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01964/02
Data do Acordão:07/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
ENSINO PARTICULAR.
Sumário:I - A contagem do tempo de serviço prestado no ensino particular antes do ingresso no ensino público, para efeitos de fases e escalões ou níveis, depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 72º, nº 1, do D.Lei 553/80, de 20/XI.
II - Este dispositivo legal não foi revogado pelo D.Lei 169/85, de 20/5.
Nº Convencional:JSTA00059464
Nº do Documento:SA12003070301964
Data de Entrada:12/11/2002
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/02/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 169/85 DE 1985/05/20 ART1 N1 ART3 ART10 N1 ART11 N1 A N2 N3 N4 ART12 N1.
DL 553/80 DE 1980/09/21 ART72 N1.
CONST97 ART2 ART13 ART47 ART74 ART75.
ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR APROVADO PELO D 37545 DE 1949/04/08 ART2 A B D ART23 N1 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32798 DE 1996/06/27.; AC STA PROC32795 DE 1996/10/24.; AC STA PROC39492 DE 1997/07/03; AC STA PROC30352 DE 1997/10/17.; AC STA PROC38699 DE 1998/05/20.
Aditamento: