Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01964/02 |
| Data do Acordão: | 07/03/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENSINO PARTICULAR. |
| Sumário: | I - A contagem do tempo de serviço prestado no ensino particular antes do ingresso no ensino público, para efeitos de fases e escalões ou níveis, depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 72º, nº 1, do D.Lei 553/80, de 20/XI. II - Este dispositivo legal não foi revogado pelo D.Lei 169/85, de 20/5. |
| Nº Convencional: | JSTA00059464 |
| Nº do Documento: | SA12003070301964 |
| Data de Entrada: | 12/11/2002 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2002/02/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 169/85 DE 1985/05/20 ART1 N1 ART3 ART10 N1 ART11 N1 A N2 N3 N4 ART12 N1. DL 553/80 DE 1980/09/21 ART72 N1. CONST97 ART2 ART13 ART47 ART74 ART75. ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR APROVADO PELO D 37545 DE 1949/04/08 ART2 A B D ART23 N1 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32798 DE 1996/06/27.; AC STA PROC32795 DE 1996/10/24.; AC STA PROC39492 DE 1997/07/03; AC STA PROC30352 DE 1997/10/17.; AC STA PROC38699 DE 1998/05/20. |
| Aditamento: | |