Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
II - Só há lugar à reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que tem que ser evidente, patente e virtualmente incontroverso.
III - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia ocorre sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento.
IV - Sendo a prescrição de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 175.º CPPT, nada obsta a que o tribunal dela conheça.
V - Ao conhecer de imediato dessa questão, o acórdão não viola o princípio do contraditório pois essa era a matéria objecto da reclamação e sobre a qual a recorrente se pronunciara já nas alegações de recurso.
