Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRRENUNCIABILIDADE DA COMPETENCIA
COMPETENCIA DO SUPERIOR
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
O principio de que a competencia tem de ser usada pela entidade a quem e conferida sofre um desvio na hierarquia administrativa em que ha subordinação de orgãos e funções.
O Ministro da Economia tem competencia para aplicar multas por transgressão dos preceitos de condicionamento industrial, mesmo quando a lei atribua essa competencia a Direcção-Geral dos
Serviços Industriais.
Não ha violação da regra non bis in idem quando o Ministro aplica uma multa diferente e maior que outra aplicada por um seu inferior hierarquico, desde que so foi paga a aplicada pelo Ministro.
EDF43 ART17.
