Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032264
Data do Acordão:06/09/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO EXECUTADO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO EVENTUAL
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Sumário:Não constituem prejuízos atendíveis para efeito do disposto no artigo 76 - 1 a) da L.P.T.A. os invocados por eventual paralização de um estabelecimento comercial, não alicerçada em factos que a demonstrava e como consequência adequada do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00037446
Nº do Documento:SA119930609032264
Data de Entrada:05/25/1993
Recorrente:MARCELO , MARIA
Recorrido 1:CM DE LAGOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART78 N4 ART80 ART81 N1 ART113 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18.