Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048307
Data do Acordão:03/05/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:I - Não se verifica oposição de julgados se a decisão sobre um dos fundamentos de direito sendo diversa se baseie em pressupostos diversos.
Nº Convencional:JSTA00057348
Nº do Documento:SAP20020305048307
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2001/09/27.
Decisão:JULGA FINDO O RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B.
LPTA85 ART76 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC38876 DE 1997/07/09.; AC STAPLENO PROC23368 DE 1991/06/25.
Aditamento: