Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0585/24.6BEFUN |
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| Data do Acordão: | 05/28/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PENHORA |
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| Sumário: | No âmbito da execução fiscal instaurada com vista à concretização da decisão de reposição de auxílio de Estado, declarado ilegal pela Comissão Europeia, não pode a AT realizar diligências executivas na pendência de reclamação judicial interposta contra o indeferimento do pedido de dispensa de garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33771 |
| Nº do Documento: | SA2202505280585/24 |
| Recorrente: | AT - RAM |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral