Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024337 |
| Data do Acordão: | 11/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola de parte de predio rustico que esta na posse de uma U.C.P., em virtude de entrega a uma reservataria. II - O requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. implica a existencia de um nexo causal entre a execução do acto e os prejuizos, mas tal nexo, porque subordinado e condicionado pelo adverbio "provavelmente", não tem que existir no mundo dos factos, mas traduz-se num juizo de prognose a formular pelo julgador, com base em factos, estes minimamente indiciados sobre a provavel verificação de causa e efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00023873 |
| Nº do Documento: | SA119861118024337 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA DO ADAVEL CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4469 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1985/06/16. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |