Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004960 |
| Data do Acordão: | 06/07/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA EXECUTADO |
| Sumário: | Não suspende a execução a acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou a posse dos bens penhorados, desde que seja intentada pelo executado. |
| Nº Convencional: | JSTA00030810 |
| Nº do Documento: | SA219890607004960 |
| Data de Entrada: | 07/10/1987 |
| Recorrente: | ETRA-EMP DE TURISMO E TRANSPORTES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 732 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART161. CPC67 ART76 ART684 N2 N3 ART690 N1 N3. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61. CRP84 ART7 ART34 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG159. |