Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004960
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
ACÇÃO DECLARATIVA
EXECUTADO
Sumário:Não suspende a execução a acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou a posse dos bens penhorados, desde que seja intentada pelo executado.
Nº Convencional:JSTA00030810
Nº do Documento:SA219890607004960
Data de Entrada:07/10/1987
Recorrente:ETRA-EMP DE TURISMO E TRANSPORTES SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:732
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART161.
CPC67 ART76 ART684 N2 N3 ART690 N1 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
CRP84 ART7 ART34 N1.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG159.