Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0812/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.
III - Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação dos vícios ou erros que o afectam, o recurso necessariamente improcede.
Nº Convencional:JSTA00065448
Nº do Documento:SA2200901070812
Data de Entrada:09/26/2008
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIRC88 ART10 N1 B C.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1 N1 ART94 N5.
CPC96 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC974/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC5638 DE 1995/07/12.; AC STA PROC21249 DE 1997/05/21.; AC STA PROC20920 DE 1998/10/28.; AC STA PROC536/03 DE 2003/06/18.
Aditamento: