Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011918
Data do Acordão:12/13/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:Em sede de oposição fiscal, por imperativo das conjugadas disposições do paragrafo unico do art. 145 e alinea g) do art. 176 do CPCI não e permitido conhecer da legalidade da liquidação que se executa e, consequentemente da inexistencia de facto tributario.
Nº Convencional:JSTA00024877
Nº do Documento:SA219891213011918
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:PROPAREDE-COMERCIO E INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.