Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011918 |
| Data do Acordão: | 12/13/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
| Sumário: | Em sede de oposição fiscal, por imperativo das conjugadas disposições do paragrafo unico do art. 145 e alinea g) do art. 176 do CPCI não e permitido conhecer da legalidade da liquidação que se executa e, consequentemente da inexistencia de facto tributario. |
| Nº Convencional: | JSTA00024877 |
| Nº do Documento: | SA219891213011918 |
| Data de Entrada: | 10/04/1989 |
| Recorrente: | PROPAREDE-COMERCIO E INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1300 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G. |