Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
SUBSCRITOR
INÍCIO DE FUNÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01974/20.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES SUBSCRITOR INÍCIO DE FUNÇÕES |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que, seguindo a jurisprudência deste STA e do TCA Norte, entendeu que a A. não se encontra automaticamente abrangida pelo art. 2º, n.º 2 da Lei n.º 60/2005, de 29/12 – perdendo a sua qualidade de subscritora da CGA -, simplesmente pelo facto de se ter verificado, no ano letivo 2007/20008, a constituição de um novo vínculo contratual. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29960 |
| Nº do Documento: | SA12022092201974/20 |
| Data de Entrada: | 07/08/2022 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral