Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038029
Data do Acordão:12/05/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Envolve erro de julgamento a decisão da 1 instância na qual expressamente se conclui pelo não conhecimento de determinado vício, com o fundamento de que foi abandonado nas conclusões da alegação, quando é certo que nestas se mantém a referência a tal vício.
Nº Convencional:JSTA00044349
Nº do Documento:SA119951205038029
Data de Entrada:06/22/1995
Recorrente:MAIA , MARIA
Recorrido 1:VICE PRES DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2.
CPA91 ART4 ART5 ART6.