Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038029 |
| Data do Acordão: | 12/05/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | Envolve erro de julgamento a decisão da 1 instância na qual expressamente se conclui pelo não conhecimento de determinado vício, com o fundamento de que foi abandonado nas conclusões da alegação, quando é certo que nestas se mantém a referência a tal vício. |
| Nº Convencional: | JSTA00044349 |
| Nº do Documento: | SA119951205038029 |
| Data de Entrada: | 06/22/1995 |
| Recorrente: | MAIA , MARIA |
| Recorrido 1: | VICE PRES DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2. CPA91 ART4 ART5 ART6. |