Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015619
Data do Acordão:07/05/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O oferecimento e junção extemporanea da alegação de recurso constitui mera nulidade relativa ou secundaria, de que o Tribunal não pode conhecer se não for arguida oportunamente pela parte contraria.
Nº Convencional:JSTA00019687
Nº do Documento:SA219670705015619
Data de Entrada:12/22/1966
Recorrente:SINDN DOS EMPREGADOS DE ESCRITORIO DO DISTRITO DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:55
Referência Publicação 1:AD N70 ANOVI PAG1480
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 PAR3 ART259 PAR2.
CPC67 ART687 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14469 DE 1960/12/27 IN AP-DG 1961/11/29.
AC STJ DE 1960/02/12 IN BMJ N94 PAG203.