Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015619 |
| Data do Acordão: | 07/05/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O oferecimento e junção extemporanea da alegação de recurso constitui mera nulidade relativa ou secundaria, de que o Tribunal não pode conhecer se não for arguida oportunamente pela parte contraria. |
| Nº Convencional: | JSTA00019687 |
| Nº do Documento: | SA219670705015619 |
| Data de Entrada: | 12/22/1966 |
| Recorrente: | SINDN DOS EMPREGADOS DE ESCRITORIO DO DISTRITO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 55 |
| Referência Publicação 1: | AD N70 ANOVI PAG1480 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 PAR3 ART259 PAR2. CPC67 ART687 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14469 DE 1960/12/27 IN AP-DG 1961/11/29. AC STJ DE 1960/02/12 IN BMJ N94 PAG203. |