Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010644 |
| Data do Acordão: | 05/14/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
| Sumário: | A obrigação prevista no n. 24 da clausula 4 do contrato de concessão da exploração da zona de jogo temporario da Povoa de Varzim, outorgado em 3-12-75, referida ao n. 4 do art. 14 do D.L. n. 48912, de 18-3-69, e a alinea b) do n. 1 do art. 2 do Decreto n. 140/75, de 19-3, e função da duração da epoca de funcionamento do jogo, pelo que, prorrogada aquela epoca de funcionamento por periodo indeterminado, esta sujeita a modificação prevista no art. 2 do D.L. n. 716/75, de 20 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00028634 |
| Nº do Documento: | SA119870514010644 |
| Data de Entrada: | 04/29/1977 |
| Recorrente: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2523 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1977/03/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4. DL 48912 DE 1969/03/18 ART14 N4 N5. D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 N2 C D. DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG266. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG278. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG231. |
| Aditamento: | |