Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017781 |
| Data do Acordão: | 11/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO COMISSÃO DE SERVIÇO EMPRESA PUBLICA IMPOSTO QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO EMPRESA PUBLICA DA URBANIZAÇÃO DE LISBOA |
| Sumário: | I - As quotizações para o FD tem a natureza juridica de imposto. II - Os funcionarios publicos que, em comissão de serviço, exercem funções na EPUL não estão isentos da quotização para o FD. |
| Nº Convencional: | JSTA00003414 |
| Nº do Documento: | SA119841122017781 |
| Data de Entrada: | 07/29/1982 |
| Recorrente: | MAIA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4688 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO DE 1982/01/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 260/76 DE 1976/04/08 ART32 ART35. DL 45080 DE 1963/06/20. DL 47032 DE 1966/05/27. DL 613/71 DE 1971/12/31 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/30 IN AD N139 PAG1051. AC STA DE 1973/03/16 IN AD N139 PAG1114. AC STA DE 1973/07/25 IN AD N145 PAG66. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG71. |