Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017781
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
COMISSÃO DE SERVIÇO
EMPRESA PUBLICA
IMPOSTO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
EMPRESA PUBLICA DA URBANIZAÇÃO DE LISBOA
Sumário:I - As quotizações para o FD tem a natureza juridica de imposto.
II - Os funcionarios publicos que, em comissão de serviço, exercem funções na EPUL não estão isentos da quotização para o FD.
Nº Convencional:JSTA00003414
Nº do Documento:SA119841122017781
Data de Entrada:07/29/1982
Recorrente:MAIA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4688
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1982/01/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 260/76 DE 1976/04/08 ART32 ART35.
DL 45080 DE 1963/06/20.
DL 47032 DE 1966/05/27.
DL 613/71 DE 1971/12/31 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/30 IN AD N139 PAG1051.
AC STA DE 1973/03/16 IN AD N139 PAG1114.
AC STA DE 1973/07/25 IN AD N145 PAG66.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG71.