Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO EXTERNO
II - Qualquer norma cuja aplicação afete pessoas estranhas aos serviços administrativos possui caráter externo. Nestes termos, um regulamento que estipula as regras de procedimento e a forma como terceiros (cidadãos, não funcionários públicos) vão ser eleitos/cooptados como membros do Conselho Geral de uma Universidade Pública tem de ser obrigatoriamente classificado como um regulamento externo.
III - Assumindo a natureza de regulamento externo, a sua produção de efeitos jurídicos está legalmente dependente da respetiva publicação no Diário da República, por força do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
IV - Não tendo o referido regulamento sido publicado no Diário da República, o mesmo não produz quaisquer efeitos jurídicos, revelando-se correta e legal a atuação do órgão administrativo (neste caso, a Presidente Interina do Conselho Geral) ao desconsiderar o regulamento ineficaz e ao aplicar supletivamente as regras do CPA para a resolução de empates nas votações.
