Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
DECISÃO FINAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
PREJUIZO DIRECTO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Embora os arts. 365 e 820, paragrafo unico, n. 6, do Codigo Administrativo (CA) não exijam expressamente o requisito da inexistencia de grave dano para o interesse publico, explicitado no art. 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), tal requisito, como emanação de um principio geral, condiciona tambem a suspensão da executoriedade dos actos da administração local.
III - Os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, que constituem o requisito positivo da suspensão da executoriedade dos actos administrativos, devem ser especificamente invocados pelo recorrente como consequencia necessaria e imediata da execução do acto, afectando a sua esfera juridica, com indicação dos factos que precisamente os demonstrem ou integrem, sob pena de não se poder ter como verificado tal requisito.
IV - Resultaria grave dano para a realização do interesse publico da suspensão da executoriedade de uma deliberação municipal que, invocando o n. 1 do art. 1388 do Codigo Civil (CC), requisitou a parte de uma propriedade onde se situa um furo de captação de agua e a agua a extrair deste, para assegurar o abastecimento das populações de uma freguesia, o que impede se ordene a suspensão da executoriedade dessa deliberação.
CPC67 ART199 ART202 ART204 N1 ART206 N1.
CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
CCIV66 ART1388 N1.
AC STA DE 1978/03/09 IN AD N200-201 PAG979.
AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG423.
AC STA DE 1980/01/24 IN AD N221 PAG586.
AC STA DE 1980/04/24 IN AD N228 PAG1369.
AC STA DE 1982/10/07 IN AD N255 PAG313.
Por consequencia, proferida a decisão final, tal nulidade ja não pode ser conhecida pelo juiz nem, muito menos, ser arguida por qualquer dos interessados, considerando-se, portanto, sanada.
