Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01879/13
Data do Acordão:01/28/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DIREITO DE AUDIÇÃO
Sumário:Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar.
Nº Convencional:JSTA000P18525
Nº do Documento:SA22015012801879
Data de Entrada:12/10/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: