Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01879/13 |
| Data do Acordão: | 01/28/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA DIREITO DE AUDIÇÃO |
| Sumário: | Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18525 |
| Nº do Documento: | SA22015012801879 |
| Data de Entrada: | 12/10/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |