Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024054
Data do Acordão:05/09/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INQUERITO
CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS REGIONAIS
MEMBRO DO GOVERNO
EXONERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A expressão "membros do Governo" referida nos artigos 17-3, 85-1 e 87-2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro abrange no seu conteudo significativo quer os membros do Governo Central quer os membros dos Governos Regionais das Regiões Autonomas.
II - Os actos que, contra a vontade do interessado, o exoneram do cargo de director clinico de um hospital e das funções de autoridade sanitaria concelhia tem de ser fundamentados.
Nº Convencional:JSTA00021548
Nº do Documento:SA119890509024054
Data de Entrada:06/25/1986
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3192
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1986/04/08 / DE 1986/05/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
EDF84 ART2 A ART16 ART17 N2 N4 ART18 ART26 N1 ART38 ART85 N1 ART87 N2 N4.
DL 276/78 DE 1978/09/06 ART13 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
L 1/82 DE 1982/09/30.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART35 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1987/07/08 IN DR 197 IS 1987/08/28.