Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
II - No recurso contencioso de sentença de tribunal administrativo de circulo e ao abrigo do artigo 110, al. b) da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer dessa questão, não suscitada perante o tribunal recorrido.
III - Os vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, e de forma, por falta de fundamentação, são geradores de mera anulabilidade do acto recorrido.
IV - O recurso interposto sob invocação da existência de tais vícios deve ser interposto no prazo de dois meses, contados da notificação do acto recorrido.
V - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, um tal recurso, interposto após o decurso desse prazo.
VI - Essa decisão de rejeição prejudica o conhecimento do recurso jurisdicional, no âmbito do qual é proferida.
