Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
II - O DL 134/98 ao estabelecer o encurtamento do prazo de recurso contencioso não restringe a tutela dos interessados porque não afecta os seus direitos substantivos e, a exigência processual de maior celeridade que lhes impõe é em seu próprio favor e não se mostra desproporcionada à obtenção do efeito que pretende - evitar que se criem situações de facto irreversíveis em desfavor dos interessados na destruição do acto.
