Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
AÇORES
DUPLA TRIBUTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
D.G., 1 Série, de 9 de Dezembro de 1972, Portaria n. 110-B/77, de 4 de Março e D.L. n. 452/82, de 16 de Novembro, a cobrar no lançamento no consumo nos Açores presumido com a saída da carne do matadouro ou do armazém frigorífico açoreano; outra regulada pelo mesmo despacho e pelo D.L. n. 182/82, de 15 de
Maio, a cobrar no lançamento no consumo no Continente, presumido com a saída da carne do frigorífico continental.
II - Só poderá falar-se de lei interpretativa quando, havendo dúvidas sobre o sentido da lei antiga, o sentido correspondente ao da nova lei, poderia ser colhido daquela segundo os cânones interpretativos.
III - O art. 7 do D.L. n. 343/86, de 9 de Outubro que excluiu da tributação nele regulada as carnes originárias das Regiões Autónomas, acabando com a dupla tributação,
é inovador.
DL 182/82 DE 1982/05/15 ART1 ART4.
DL 452/82 DE 1982/11/16.
PORT 110-B/77 DE 1977/03/04.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART20 PAR1.
DESP CONJUNTO DO MF E DA ECONOMIA DE 1972/11/23 IN DG 1972/12/09 N2.
PORT 192-G/78 DE 1978/04/07 N4.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART4 ART58.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG246-247.
