Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0543/06
Data do Acordão:11/15/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
ADJUNTO DE CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
Sumário:I - Porque, nos termos do artº204º da CRP (cf. tb. Artº4º, nº3 do ETAF/84), está vedado aos tribunais aplicar normas que infrinjam a Constituição e os princípios nela consignados, a matéria de constitucionalidade é de conhecimento oficioso.
II - São materialmente inconstitucionais, por violação do artº59º, nº1, a) da CRP, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artº13º, as normas constantes dos artº67º, 69º e 45º do DL 557/99, de 17.12, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem - perito tributário de 2ª classe -, mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária – adjunto de chefe de repartição de finanças de nível 1- auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00063688
Nº do Documento:SA1200611150543
Data de Entrada:05/19/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 557/99 DE 1999/12/17 ART45 ART67 ART69.
CONST97 ART13 ART59 N1 A.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 42/97 DE 1997/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC34722 DE 1998/10/08.; AC STAPLENO PROC27116 DE 1993/06/30.; AC STA PROC1266/04 DE 2004/11/24.; AC STA PROC44652 DE 2005/10/11.; AC STA PROC290/06 DE 2006/10/24.; AC STA PROC326/06 DE 2006/10/19.; AC STA PROC449/04 DE 2004/12/12.; AC STA PROC20/06 DE 2006/05/16.; AC STA PROC1226/05 DE 2006/06/20.; AC STA PROC756/06 DE 2006/09/19.; AC STA PROC715/06 DE 2006/10/26.; AC STA PROC449/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC785/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC846/04 DE 2005/04/19.
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