Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0200/23.5BEVIS |
| Data do Acordão: | 11/05/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PARQUE EÓLICO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO AEROGERADORES |
| Sumário: | A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, pode ser objeto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI, mesmo quando se excluiu da avaliação outras partes componentes do aerogerador, como a nacelle, as pás e o rotor. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34543 |
| Nº do Documento: | SA2202511050200/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |