Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0200/23.5BEVIS
Data do Acordão:11/05/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
Sumário:A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, pode ser objeto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI, mesmo quando se excluiu da avaliação outras partes componentes do aerogerador, como a nacelle, as pás e o rotor.
Nº Convencional:JSTA000P34543
Nº do Documento:SA2202511050200/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: