Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO
VALOR DE AQUISIÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DEPRECIAÇÃO DA MOEDA
CCI63 ART25 PAR3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005762 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO VALOR DE AQUISIÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DEPRECIAÇÃO DA MOEDA |
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| Sumário: | O coeficiente de desvalorização da moeda, a aplicar por força do artigo 15 do Codigo do Imposto de Capitais para alcançar o valor de aquisição, e função do ano desta, mesmo quando o preço e pago, na sequencia de contrato-promessa, antes da escritura da compra ou da transmissão fiscal, se for o caso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022661 |
| Nº do Documento: | SA219881123005762 |
| Data de Entrada: | 06/22/1988 |
| Recorrente: | FORD LUSITANA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1400 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS / CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 ART2 ART11 ART15. CCI63 ART25 PAR3. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS 2ED PAG30. |
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Texto Integral