Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004685 |
| Data do Acordão: | 03/23/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE ACTO PUNITIVO FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR |
| Sumário: | I - Não se verifica nulidade do processo disciplinar quando os autos mostram que a testemunha, indicada para depor a certa materia, foi inquirida sobre o ponto que efectivamente interessava a defesa, tal como esta foi deduzida. II - A obrigação de fundamentar o despacho, estabelecida no artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar, so existe quando houver divergencia entre a proposta e a decisão, e não quando a discordancia se verificar em relação as conclusões do instrutor. |
| Nº Convencional: | JSTA00026387 |
| Nº do Documento: | SA119560323004685 |
| Recorrente: | TELES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN IN DG 1955/07/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART33 ART56 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/06/06 IN COL AC VVI PAG249. |