Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01084/03
Data do Acordão:11/11/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AQUISIÇÃO DE BENS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PUBLICIDADE.
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS.
ERRO NA FORMA DE PROCEDIMENTO.
NULIDADE.
Sumário:Enferma de nulidade a adjudicação praticada em procedimento pré-contratual de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, atento o valor da adjudicação, se exigia, nos termos do DL 55/95, que tivesse sido seguido, pelo menos, o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio.
Nº Convencional:JSTA00059741
Nº do Documento:SA12003111101084
Data de Entrada:06/06/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CM DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual: REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2003/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:DL 55/95 DE 1995/03/29 NA REDACÇÃO DO DL 80/96 DE 1996/06/21 ART31 ART32 N1 C ART92 N2.
CPA91 ART1 N1 ART133 N1 N2 F ART135.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28146 DE 1992/10/08 IN AP-DR PAG5383.; AC STA PROC25131 DE 1990/03/06.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTRO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG289-290.
PEDRO GONÇALVES O CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG89 PAG90.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG691.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 5ED PAG794.
KOPP/RAMSAUER VWVFGVERWALTUNGS-VERFAHRENSGESETE VERLAGC M BECK MUNCHEN ANOTAÇÃO8 ANOTAÇÃO25.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED ANOTAÇÃO AO ART133.
DIMAS LACERDA IN RDP N12 NOTA001.01.04 E NOTA DE RODAPÉ16.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG85 PAG88.
ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DE TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG207 PAG208.
ENCYCLOPEDIE DALLOZ 1958 DROIT ADMINISTRATIF CONTRAT ADMINISTRATIF PAG560.
ANDRE DE LAUBADERE E OUTRO T1 2ED.
Aditamento: