Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02398/09.6BEPRT 0488/18 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
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| Sumário: | I - Nos casos em que o valor da causa excede 275.000,00 € a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se, nos termos do art. 06.º, n.º 7, do RCP, se, na situação, ocorrer boa conduta processual da parte e quanto às questões jurídicas ali decididas inexista uma elevada especialização ou uma complexidade superior à comum. II - Ocorrendo complexidade das questões e dos temas objeto de discussão no litígio, complexidade essa que constitui apenas um dos critérios relevantes, nos termos do art. 530.º, n.º 7, do CPC, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, justifica-se, então, que possa haver uma dispensa parcial de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26806 |
| Nº do Documento: | SA12020111902398/09 |
| Data de Entrada: | 06/20/2018 |
| Recorrente: | COMISSÃO DIRETIVA DO COMPETE 2020 |
| Recorrido 1: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral