Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027573
Data do Acordão:03/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO HIERARQUICO
PARECER DESFAVORAVEL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PUBLICAS
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS
APROVAÇÃO
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
DIREITO DE EDIFICAÇÃO
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PODER DISCRICIONARIO
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
PODER VINCULADO
Sumário:I - E acto definitivo e executorio a decisão ministerial que indefere recurso hierarquico de parecer desfavoravel, em processo de licenciamento de obra, nos termos do n. 1 do art. 14 do DL 166/70, de 15 de Abril.
II - Um anteplano regulador, sujeito a parecer do Conselho Superior de Obras Publicas e a aprovação do Ministro das Obras Publicas, em conformidade com o que se dispõe no art. unico do DL 35 931, de 4 de Novembro de 1946, e de considerar um plano geral de urbanização, ante o estatuido no n. 2 do art. 16 do DL 560/71, de
17 de Dezembro.
III - O jus aedificandi urbano deixou de ser uma faculdade livre do proprietario para se converter numa determinação publica realizada pelo Plano Urbanistico.
IV - O vicio de violação de lei resultante do desrespeito dos principios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade apenas pode ocorrer quando a Administração actua no exercicio de um poder discricionario e não no exercicio de um poder vinculado.
Nº Convencional:JSTA00029931
Nº do Documento:SA119910305027573
Data de Entrada:09/28/1989
Recorrente:XAMAR-EMP CONSTRUTORA DE IMOVEIS LDA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N405 PAG258
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1989/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / PODER LOCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART9 D ART61 N1 ART64 N3 D ART65 N2 A ART66 N2 B ART81 A ART96 N1 D ART207 N2 ART239.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 I N2.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18 NA REDACÇÃO DO DL 367/90 DE 1990/11/26.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART14 ART15 N1 A.
DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N2 E ART3 N1.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 PAR3 ART13 ART18 H ART30.
DL 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO.
CCIV66 ART8 N2 ART1305.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1146.
AC STA DE 1981/04/09 IN DADM N7 PAG117.
AC STA PROC27648 DE 1990/05/29.
AC STA DE 1970/10/09 IN AD N108 PAG1658.
AC STA DE 1971/03/11 IN AD N113 PAG696.
AC STA DE 1971/06/24 IN AD N120 PAG1642.
AC STA DE 1973/07/12 IN AD N144 PAG1644
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/10/22 IN DR IIS 1988/04/30.
P PGR DE 1989/01/12 IN DR IIS 1990/03/23.
P PGR 47/69 DE 1970/01/15 IN BMJ N199 PAG79.
P PGR 53/87 DE 1987/10/22 IN BMJ N377 PAG131.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA O PLANO URBANISTICO E O PRINCIPIO DA IGUALDADE PAG165 PAG380 PAG434.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG329.
GARCIA DE ENERGIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 2ED VII PAG140.
FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323.