Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0674/21.9BEAVR-A
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
PRAZO
Sumário: Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não se reveste de elevada complexidade e quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido – segundo a qual a possibilidade de desencadear o processo executivo depende sempre do decurso do prazo de execução espontânea – se mostra fundamentada, lógica e coerente, parecendo acertada em face do que dispõe o CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P33603
Nº do Documento:SA1202504100674/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:BB E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: