Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0674/21.9BEAVR-A |
| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO PRAZO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não se reveste de elevada complexidade e quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido – segundo a qual a possibilidade de desencadear o processo executivo depende sempre do decurso do prazo de execução espontânea – se mostra fundamentada, lógica e coerente, parecendo acertada em face do que dispõe o CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33603 |
| Nº do Documento: | SA1202504100674/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | BB E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |