Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031882 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/01/1993 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| |
| Descritores: | HABITAÇÃO SOCIAL MUNICÍPIO CONCURSO EXCEPÇÕES APROVAÇÃO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO |
| |
| Sumário: | I - A atribuição de habitações sociais é regulado pelo disposto no DL 797/76 de 6.11 e no Dec. Reg. 50/77 de 11.8 que estabelecem o concurso de classificação. II - São admissíveis excepções ao regime de atribuição relativamente a fogos que sejam propriedade dos Municípios que os poderão excluir de tal regime, desde que pratique acto administrativo devidamente fundamentado e mediante aprovação do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037324 |
| Nº do Documento: | SA119930701031882 |
| Data de Entrada: | 03/02/1993 |
| Recorrente: | CM DE SANTA MARIA DA FEIRA |
| Recorrido 1: | CONCEIÇÃO , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 797/76 DE 1976/11/06 ART1 ART8 N1 N2 N3 ART9. LPTA85 ART27 ART28 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC14850 DE 1992/11/17. |
| |
| |
Texto Integral