Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01102/12
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONSELHO CIENTÍFICO
UNIVERSIDADE
ILEGALIDADE DE DELIBERAÇÃO
Sumário:I - Em direito administrativo não vigora o princípio da liberdade, mas sim o da competência – cfr. art. 3º do CPA.
II - A presença numa reunião do Conselho Científico de uma Faculdade de Direito, de uma personalidade convidada e que não fazia parte desse órgão, não sendo expressa ou implicitamente permitida por lei ou pelos regulamentos aplicáveis, torna ilegais as deliberações tomadas nessa reunião.
Nº Convencional:JSTA00068276
Nº do Documento:SA12013052301102
Data de Entrada:11/23/2012
Recorrente:A.... E FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPA ART14 ART125.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS COIMBRA 1991 PAG134 E SEGS.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS - CPA ANOTADO COIMBRA 1997 PAG150.
SANTOS BOTELHO E OUTROS - CPA ANOTADO PAG137.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII COIMBRA 2002 PAG43.
Aditamento: