Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
OBRIGAÇÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
II - Para a CRP é indiferente que a definição com força coerciva da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou administrativo, desde que neste caso haja garantia do recurso contencioso previsto no seu art. 268.
III - Mantém-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - a disposição do art. 116 do Cód. da Sisa de que se o contribuinte dever pedir a liquidação de sisa em certo prazo, designadamente por imposição dos arts. 16-A, al. a), 91 e 115, n. 5, do CMSISD, e não o fizer, se levantará auto de notícia para ela ser "exigida com a respectiva multa" no processo de transgressão - salvo se "o procedimento para aplicação da multa" se extinguir antes de levantado esse auto -, o qual prosseguirá para definição e cobrança do imposto mesmo que entretanto se venha a extinguir a responsabilidade penal do arguido.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CSISD58 ART16-A A ART91 ART115 N5 ART116 ART117 ART157.
CPCI63 ART104 A ART115 ART117 ART126.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
