Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014588
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A substituição do acto recorrido por outro na pendencia do recurso e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, quando deixa de ser valida a causa de pedir constante da petição.
Nº Convencional:JSTA00009086
Nº do Documento:SA119800710014588
Data de Entrada:04/29/1980
Recorrente:ROSA , ALBERTINO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/07/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.