Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLARA NECESSIDADE DE MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II. No caso das providências cautelares em que, por definição, está em cansa a tutela meramente provisória de um direito ou interesse legitimo do recorrente, que apenas cobre o período de tempo que vai até à decisão do processo principal, a precariedade dessa tutela terá, no âmbito deste recurso de revista, de ser compensada com um acréscimo de rigor na verificação dos seus pressupostos.
III. O carácter meramente controvertido de uma pronúncia contida em acórdão do TCA não constitui, por si, fundamento de recurso excepcional de revista.
