Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025351
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não cabendo o despacho do Director-Geral de Administração e Pessoal no ambito da sua competencia propria nem constando dele nem da sua comunicação que fora proferida no uso de poderes delegados, justificava-se abrir a via contenciosa.
II - Não e intempestivo o recurso hierarquico interposto no prazo de um mes, estabelece na al. a) do art. 34 da Lei de Processo a contar da data da notificação do despacho que dele foi objecto.
Nº Convencional:JSTA00029706
Nº do Documento:SA119880609025351
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:GONÇALVES , JOAQUINA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3102
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/08/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2 ART30 PAR1.
DL 552/72 DE 1972/12/31 ART4.
ETAF84 ART51 N1 A.
LPTA85 ART34 A.
DL 3/87 DE 1987/01/03 ART28.