Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
ONUS DE PROVA
VERIFICAÇÃO PESSOAL DA INFRACÇÃO
II - Não sendo produzida esta prova, o auto deve ser julgado insubsistente.
CPCI63 ART108 ART109.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015650 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1967 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | SISA AUTO DE NOTICIA FE EM JUIZO ONUS DE PROVA VERIFICAÇÃO PESSOAL DA INFRACÇÃO |
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| Sumário: | I - Não tendo sido verificado pessoalmente pelo autuante os factos referidos no acto de noticia, e a acusação que incumbe a prova desses factos. II - Não sendo produzida esta prova, o auto deve ser julgado insubsistente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019684 |
| Nº do Documento: | SA219670628015650 |
| Data de Entrada: | 01/28/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALVOEIRO , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 54 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1608 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART158 PAR1. CPCI63 ART108 ART109. |
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Texto Integral