Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA JUDICIAL
DEPÓSITO DO PREÇO
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE
II - Essa situação não se compagina com a regra estabelecida na alínea e) do artigo 256º do CPC, interpretada no sentido de que o pagamento de pelo menos um terço do preço tem ser pago no acto de abertura e aceitação de propostas.
III - Constitui uma “carga excessiva”, violadora do princípio constitucional da proibição do excesso, vincular o proponente à sua proposta, com imposição de sanções pela falta de depósito imediato do preço, quando desconhece que a proposta foi aceite.
IV - A exigência do depósito no acto de aceitação de propostas tem por objectivo garantir ou reforçar o vínculo que foi constituído com a apresentação da proposta, como se fosse um “sinal confirmatório” da promessa de compra.
V - A irregularidade da falta de pagamento de pelo 1/3 do preço no acto de aceitação das propostas considera-se sanada se, dentro do prazo de 15 dias, o proponente que esteve ausente proceder ao pagamento da totalidade do preço.
CPPTRIB99 ART253 C ART256 E
CCIV66 ART801 ART900
L 55-A/2010 DE 2010/12/31
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIV PAG169
