Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0124/10 |
| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social e por se não evidenciar erro grosseiro, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional, baseando-se na jurisprudência do STA, no que toca à questão de saber qual a data que vale como de entrada dos requerimentos nos serviços administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11515 |
| Nº do Documento: | SA1201002240124 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |