Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/10
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social e por se não evidenciar erro grosseiro, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional, baseando-se na jurisprudência do STA, no que toca à questão de saber qual a data que vale como de entrada dos requerimentos nos serviços administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P11515
Nº do Documento:SA1201002240124
Recorrente:A...
Recorrido 1:MSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: