Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000146
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:CONFLITOS
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
Sumário:Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito à câmara municipal por seu acto de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00029654
Nº do Documento:SAC19830210000146
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS
Recorrido 1:CM DO CONCELHO DA MAIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:83
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/03/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:BMJ N324 PAG403 - AD N258 ANOXXII PAG814
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRÉ CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART66.
LOTJ77 ART14.
DL 17/71 DE 1971/01/23 ART6 N1 A.
CCIV66 ART562 ART566 N1.
CADM40 ART815 PAR1 B.
CE54 ART8.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG760.