Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000146 |
| Data do Acordão: | 02/10/1983 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito à câmara municipal por seu acto de gestão pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00029654 |
| Nº do Documento: | SAC19830210000146 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS |
| Recorrido 1: | CM DO CONCELHO DA MAIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 83 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/03/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N324 PAG403 - AD N258 ANOXXII PAG814 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC PRÉ CONFLITO. |
| Objecto: | AC RP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66. LOTJ77 ART14. DL 17/71 DE 1971/01/23 ART6 N1 A. CCIV66 ART562 ART566 N1. CADM40 ART815 PAR1 B. CE54 ART8. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG760. |