Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013061
Data do Acordão:02/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:Apurada a existencia de uma transgressão fiscal, ha que aplicar a norma punitiva mais favoravel ao transgressor, se entre o momento da pratica da transgressão e o da condenação ocorrem sucessivamente varios regimes punitivos.
Nº Convencional:JSTA00032249
Nº do Documento:SA219910213013061
Data de Entrada:10/24/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARTONAGEM DO NEIVA DE MIRANDA & PINTO LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
DL 97/86 DE 1986/05/16 ART3 N2 N7 ART13 N1 A C N3.
DL 45/89 DE 1989/02/11 ART13 N1 A ART18.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART33 N3 N4.