Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013061 |
| Data do Acordão: | 02/13/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL |
| Sumário: | Apurada a existencia de uma transgressão fiscal, ha que aplicar a norma punitiva mais favoravel ao transgressor, se entre o momento da pratica da transgressão e o da condenação ocorrem sucessivamente varios regimes punitivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00032249 |
| Nº do Documento: | SA219910213013061 |
| Data de Entrada: | 10/24/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CARTONAGEM DO NEIVA DE MIRANDA & PINTO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. DL 97/86 DE 1986/05/16 ART3 N2 N7 ART13 N1 A C N3. DL 45/89 DE 1989/02/11 ART13 N1 A ART18. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART33 N3 N4. |