Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - A questão da incompetência absoluta ( em razão da hierarquia ) do STA para um recurso jurisdicional é de conhecimento oficioso e prioritário: e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra.
III - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para apreciar recurso directo de sentença de um tribunal tributário de
1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
IV - Tal competência cabe, nos termos dos arts. 32/1/b) e 41/1/a) do ETAF e 167 do CPT, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
CPC67 ART101.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
