Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01620/13
Data do Acordão:01/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA.
II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000.
III - Porque o valor deste processo é inferior o STA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P19921
Nº do Documento:SA22016011301620
Data de Entrada:10/18/2013
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: