Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001028
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:O Tribunal Municipal de Lisboa e o competente em razão da materia para conhecer da impugnação judicial deduzida contra o encargo de mais-valia liquidado pela Camara Municipal de Lisboa ao abrigo da Lei de
20 de Julho de 1912.
Nº Convencional:JSTA00013362
Nº do Documento:SA219770720001028
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIO , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1005
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CADM40 ART727 PARUNICO ART731 ART783 ART815 ART820.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART9 ART11.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART1 ART5 B.
L DE 1912/07/26 ART10 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC971 DE 1977/06/01.
AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG54.