Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027261
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:COMISSÃO DE TRABALHADORES
LEGITIMIDADE ACTIVA
MEMBRO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES
Sumário:So a comissão de trabalhadores e não qualquer dos seus membros dispõe de legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que negou autorização para a realização de uma reunião geral de trabalhadores, convocada pela respectiva comissão.
Nº Convencional:JSTA00027958
Nº do Documento:SA119900927027261
Data de Entrada:06/06/1989
Recorrente:SOEIRO , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DAS OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5294
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 ART822.
RSTA57 ART46.
CONST89 ART66.
L 46/79 DE 1979/09/12 ART17.
CPC67 ART9 N1.