Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027261 |
| Data do Acordão: | 09/27/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | COMISSÃO DE TRABALHADORES LEGITIMIDADE ACTIVA MEMBRO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES |
| Sumário: | So a comissão de trabalhadores e não qualquer dos seus membros dispõe de legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que negou autorização para a realização de uma reunião geral de trabalhadores, convocada pela respectiva comissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00027958 |
| Nº do Documento: | SA119900927027261 |
| Data de Entrada: | 06/06/1989 |
| Recorrente: | SOEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DAS OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5294 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 ART822. RSTA57 ART46. CONST89 ART66. L 46/79 DE 1979/09/12 ART17. CPC67 ART9 N1. |