Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026593
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MEDICO
EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:A interposição do recurso contencioso relativamente a acto que não tem nem existencia juridica nem material, determina não ter aquele objecto, pelo que tem o mesmo de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00019335
Nº do Documento:SA119890309026593
Data de Entrada:11/29/1988
Recorrente:NEVES , EDUARDO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1892
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART92 N1.
LPTA85 ART24 B.