Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025493
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
MÉTODOS DE SELECÇÃO
Sumário:I - No regime de concurso para ou na função pública, estabelecido pelo DL 44/84, de 3/2, a indicação dos meios de selecção deve constar do aviso de abertura sendo ilegal a posterior publicação de aditamento nesse domínio.
II - Essa ilegalidade apenas obriga à revogação do aditamento, não de todo o concurso.
Nº Convencional:JSTA00032934
Nº do Documento:SA119911010025493
Data de Entrada:10/22/1987
Recorrente:RODRIGUES , ISABEL E OUTRA
Recorrido 1:SEA DO MINAI - FERRÃO , GRACIANA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1987/01/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N2.
LOSTA56 ART18.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART144.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C ART31 N1 N2 ART35 N1.
LPTA85 ART28 N2 ART45 ART47.