Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025493 |
| Data do Acordão: | 10/10/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO MÉTODOS DE SELECÇÃO |
| Sumário: | I - No regime de concurso para ou na função pública, estabelecido pelo DL 44/84, de 3/2, a indicação dos meios de selecção deve constar do aviso de abertura sendo ilegal a posterior publicação de aditamento nesse domínio. II - Essa ilegalidade apenas obriga à revogação do aditamento, não de todo o concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00032934 |
| Nº do Documento: | SA119911010025493 |
| Data de Entrada: | 10/22/1987 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ISABEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI - FERRÃO , GRACIANA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1987/01/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N2. LOSTA56 ART18. CCIV66 ART279 E. CPC67 ART144. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C ART31 N1 N2 ART35 N1. LPTA85 ART28 N2 ART45 ART47. |