Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013492
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PENA DISCIPLINAR
MULTA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:As penas disciplinares de multa aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis do Estado não tinham de ser publicadas no Diario da Republica.
Nº Convencional:JSTA00007421
Nº do Documento:SA119810521013492
Data de Entrada:07/10/1979
Recorrente:PAIS , ANA E OUTRO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2437
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N3 N5 N6 ART13 PARUNICO N1 ART19 PARUNICO N4 N5.
CONST76 ART37 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART52.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10640 DE 1979/07/19.
AC STA PROC12041 DE 1979/07/26.
AC STA PROC12786 DE 1980/01/17.
AC STA PROC12732 DE 1980/01/24.
AC STA PROC11962 DE 1980/02/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG796.