Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01125/23.0BELRA
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgara procedente a excepção da intempestividade da propositura da acção, quando a matéria sobre que incide não se reveste de complexidade acima da média, nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e a solução adoptada pelas instâncias mostra-se amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada.
Nº Convencional:JSTA000P33956
Nº do Documento:SA12025062601125/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: