Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022772
Data do Acordão:01/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido apos a interposição do recurso contencioso conduz a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00023491
Nº do Documento:SA119870122022772
Data de Entrada:06/28/1985
Recorrente:PEIXOTO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/09/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
LPTA85 ART1.